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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
A
Conjunto de assembleias legislativas por voto de maioria simples
B
Prefeito do município que sedia capital do Estado
C
Presidente da República
D
Governador do Estado
Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
D
A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
E
A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.
Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?
A
Norma de eficácia exaurida.
B
Norma de eficácia limitada.
C
Norma de eficácia plena.
D
Norma de eficácia contida.
E
Norma autoexecutável.
Complete corretamente as assertivas:
I.Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.
II.É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.
III.A Constituição é o fundamento de ________________ de todo o ordenamento jurídico.
IV.Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:
A
supremacia; rigidez; secreto; eficácia; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
B
supremacia; rigidez; secreto; validade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
C
supremacia; flexibilidade; secreto; executoriedade; lógico-jurídico; jurídico-positivo.
D
superioridade; flexibilidade; obrigatório; existência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
E
superioridade; rigidez; obrigatório; eficiência; jurídico-positivo; lógico-jurídico.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmativas abaixo sobre o Direito Eleitoral nos moldes adotados pela vigente ordem constitucional.
( ) Nos termos da Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto e universal, sendo sua periodicidade garantida apenas em sede de lei complementar.
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, tramitando a ação em segredo de justiça e respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
( ) O direito ao sufrágio é de maior extensão que o direito ao voto, sendo universal e irrestrito, razão pela qual não se submete a quaisquer condições.
( ) O sistema eleitoral proporcional, segundo a Constituição Federal, é utilizado para a composição do Poder Legislativo em todas as suas esferas. Por este sistema, as vagas nas Câmaras de Vereadores, nas Assembleias Legislativas dos estados, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelas legendas partidárias.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
V-V-F-F.
B
V-F-F-V.
C
V-F-V-F.
D
F-V-V-V.
E
F-V-F-F.
Ano:
2025
A Constituição do Estado Alfa, após a reforma promovida pela Emenda Constitucional nº Z, passou a dispor sobre as regras processuais a serem observadas pela Assembleia Legislativa por ocasião do julgamento político do Governador do Estado pela prática dos denominados crimes de responsabilidade.
Além disso, dispôs que, na hipótese de condenação, o Chefe do Poder Executivo perderia o cargo e ficaria inabilitado para o exercício de outra função pública pelo prazo de oito anos.
Irresignado com o teor da Emenda Constitucional nº Z, um legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade requereu que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua incompatibilidade com a Constituição da República.
Em relação à conformidade constitucional da Emenda Constitucional nº Z, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional pois o Estado Alfa não possui competência para legislar sobre a matéria.
B
É constitucional, pois se trata de matéria essencialmente política, afeta à autonomia do Estado Alfa.
C
É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as regras afetas ao julgamento político do Governador do Estado
D
É parcialmente inconstitucional, na parte em que disciplina as sanções cominadas ao Governador do Estado pela prática de crime de responsabilidade.
E
É constitucional, desde que tenha sido observada a simetria com o tratamento dispensado pela Constituição da República ao Chefe do Poder Executivo Federal.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu Art. 60, § 4º, um núcleo de matérias que não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las, conhecidas como "cláusulas pétreas". Essas limitações materiais ao poder de reforma constitucional visam proteger os pilares fundamentais do Estado brasileiro. Dentre essas limitações, encontra-se a proteção dos direitos e garantias individuais, o que gera debates sobre o alcance exato dessa proteção. Considerando a disciplina das cláusulas pétreas, assinale a alternativa correta.
A
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos sociais, que são equiparados integralmente aos direitos individuais para fins de cláusula pétrea.
B
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e o sistema de governo presidencialista.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais.
D
As cláusulas pétreas não podem ser alteradas de forma alguma, sendo vedada qualquer emenda que modifique o texto dos direitos e garantias individuais, mesmo que seja para ampliá-los.
Com relação ao processo de emenda à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A proposta de emenda à Constituição pode ser apresentada por iniciativa popular, desde que subscrita por, no mínimo, um milhão de eleitores, distribuídos por pelo menos cinco Estados da Federação.
B
A Constituição Federal veda a deliberação de proposta de emenda durante a intervenção federal, o estado de defesa ou o estado de sítio.
C
As emendas à Constituição não estão sujeitas a controle judicial, por se tratar de manifestação do poder constituinte originário.
D
O Presidente da República pode vetar, total ou parcialmente, o texto de emenda à Constituição, nos mesmos moldes do processo legislativo ordinário.
A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Sobre o Processo Legislativo de Emendas Constitucionais e Proposta de Emenda à Constituição:
A
Se a matéria da Proposta de Emenda à Constituição for rejeitada em 18 de março de 2025, só poderá ser apresentada na nova sessão legislativa, que terá início em 1o de agosto de 2025.
B
A promulgação da Emenda Constitucional é realizada pela Mesa do Congresso Nacional.
C
Uma Emenda Constitucional que contenha norma dependente de regulamentação legislativa só entrará em vigor após a promulgação da legislação correspondente.
D
Se a Proposta de Emenda à Constituição for aprovada na Casa Iniciadora e receber emendas modificativas na Casa Revisora, retornará à Casa Iniciadora, que poderá transformar as Emendas da Casa Revisora em uma Proposta de Emenda à Constituição Paralela.
E
Se a Casa Iniciadora não aprovar as emendas parlamentares modificativas efetuadas na Proposta de Emenda Constitucional pela Casa Revisora, a proposta inicial da Casa Iniciadora não prevalece.
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta
A
seria inconstitucional, pois é vedada a emenda à Constituição com a finalidade de aumentar o número de parlamentares.
B
seria inconstitucional, por veicular a abolição do voto direto no Brasil e a sua substituição pelo voto indireto.
C
poderia ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
D
teria de receber o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) da Câmara de Deputados e do Senado Federal para início de sua tramitação.
E
poderia ser proposta diretamente por qualquer governador da Federação, na forma de proposta de emenda à Constituição.
Um grupo de deputados federais apresentou proposta de emenda constitucional que tem por objetivo afastar a vedação de aumento de determinado imposto, com grande influência no equilíbrio macroeconômico, no mesmo exercício financeiro de edição da respectiva lei. Apesar de o país estar passando por uma grave comoção de repercussão nacional, o grupo entendeu que isso não seria óbice à apresentação da proposta, que foi subscrita por 175 deputados federais, número de integrantes do referido grupo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a proposta de emenda constitucional a ser apresentada
A
apenas apresenta vício de iniciativa.
B
não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade.
C
apenas afronta um limite material de reforma constitucional.
D
apenas afronta um limite circunstancial de reforma constitucional.
E
afronta um limite material e um limite circunstancial de reforma constitucional, além de apresentar vício de iniciativa.
Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Constituição Federal de 1988 consolidou um conjunto amplo de direitos fundamentais, abrangendo dimensões civis, políticas e sociais. Tais direitos possuem proteção especial, composta por mecanismos que impedem retrocessos e asseguram sua continuidade histórica. Nessa perspectiva, é correto afirmar que:
A
direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas e não podem ser abolidos por emenda.
B
direitos fundamentais podem ser suprimidos por decisão presidencial durante crises.
C
direitos fundamentais restringem-se a questões patrimoniais e penais.
D
tais direitos são assegurados apenas a brasileiros natos.
E
tais direitos não incluem direitos sociais, apenas liberdades individuais.
O estudo da Constituição Federal de 1988 requer a compreensão de suas caracteristicas formais e materiais, que a situam em determinadas classificações doutrinárias no âmbito do Direito Constitucional. Com base nessas classificações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Quanto ao conteúdo, é Material, pois o seu texto se restringiu a tratar de normas substancialmente constitucionais, como os direitos fundamentais e a organização do Estado, deixando matérias menores para a legislação infraconstitucional.
B
Quanto à extensão, é Sintética (ou concisa), visto que o Poder Constituinte originário optou por um texto enxuto e breve, focado em princípios gerais e regras básicas.
C
Quanto à origem, é Outorgada, pois foi imposta pela vontade de uma junta militar que estabeleceu um regime não democrático.
D
Quanto à alterabilidade, é Rígida, pois exige um processo de alteração (emenda constitucional) mais dificultoso e solene do que o processo de elaboração das leis comuns.
E
Quanto à dogmática, é Ortodoxa, já que reflete uma única ideologia política, sem incorporar tendências ideológicas distintas ou conciliatórias.
A Constituição de 1988 erigiu os direitos fundamentais como núcleo essencial do Estado Democrático de Direito. Paulo Bonavides (2006) sustenta que constituem cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV), intangíveis inclusive por emenda constitucional. O STF consolidou a doutrina da proibição do retrocesso, reforçando a ideia de núcleo rígido de proteção. À luz dessa compreensão, qual proposição traduz com maior rigor a condição jurídica dos direitos fundamentais?
A
Esses direitos apresentam eficácia direta, mas dependem de legislação infraconstitucional para adquirir validade no plano concreto.
B
O catálogo de direitos fundamentais integra cláusulas pétreas, insuscetíveis de abolição por emenda constitucional ou por supressão legislativa.
C
A previsão constitucional de direitos possui natureza programática, exigindo sempre regulamentação para produzir efeitos obrigatórios.
D
Os direitos fundamentais podem ser suspensos ou suprimidos por deliberação legislativa em hipóteses de crise política ou financeira.
E
A Constituição admite modificação integral do rol de direitos fundamentais, desde que por decisão majoritária do Congresso Nacional.
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que ela poderá ser emendada
A
mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
B
mediante proposta do Presidente da República ou de metade, no mínimo, dos Governadores dos Estados e do Distrito federal, não podendo ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
na vigência de intervenção federal, mas não de estado de defesa ou de estado de sítio, cuja proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em uma das Casas, três quintos dos votos dos respectivos membros.
D
mediante proposta da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, não podendo ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto obrigatório.
E
observado que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Ressalta-se que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
A
é possível a apresentação de emenda à Constituição Federal por iniciativa popular, tal como há no processo legislativo para elaboração das leis.
B
a proposta de emenda à Constituição Federal deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa, com intervalo de 10 dias entre cada um deles.
C
o início da tramitação de proposta de emenda deve ser na Câmara dos Deputados, ainda que deva ser votada, também, pelo Senado Federal, com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros de cada casa.
D
é possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional à Constituição Federal durante a vigência de intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta características específicas do voto.
A
Local e público.
B
Direto e periódico.
C
Secreto e indireto.
D
Amplo e irrestrito.
E
Necessário e tangível.
A dignidade da pessoa humana, embora seja um fundamento do Estado democrático de direito brasileiro, não integra o rol das cláusulas pétreas, razão por que pode ser objeto de supressão textual mediante emenda constitucional, desde que respeitado o procedimento qualificado.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado