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Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a...
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Q3839741
Teclas de Atalhos
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Com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de reforma da Constituição Federal e aos legitimados para apresentação de Propostas de Emenda à Constituição (PEC):
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
C
O Procurador Geral da República é legitimado para propor emenda à Constituição Federal.
D
A Constituição somente não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.
E
A Constituição não poderá ser emendada durante período de comoção grave de repercussão nacional.