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Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o...
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Q4236854
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?
A
Norma de eficácia exaurida.
B
Norma de eficácia limitada.
C
Norma de eficácia plena.
D
Norma de eficácia contida.
E
Norma autoexecutável.