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A forma federativa de Estado implica o direito de...
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Q4355428
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.
Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta
A
seria inconstitucional, pois é vedada a emenda à Constituição com a finalidade de aumentar o número de parlamentares.
B
seria inconstitucional, por veicular a abolição do voto direto no Brasil e a sua substituição pelo voto indireto.
C
poderia ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
D
teria de receber o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) da Câmara de Deputados e do Senado Federal para início de sua tramitação.
E
poderia ser proposta diretamente por qualquer governador da Federação, na forma de proposta de emenda à Constituição.