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Questões de Concurso sobre Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
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A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.
C
Certo
E
Errado
Qualquer legislador do Congresso Nacional pode propor Emendas Constitucionais, concedendo a todos os membros a prerrogativa de contribuir para alterações na Constituição do país.
C
Certo
E
Errado
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
A
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Do Promotor de Justiça.
D
Do Ministro da Fazenda.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que esta poderá ser emendada.
Ocorre que determinados dispositivos constitucionais são imutáveis, isto é, não podem ser alterados nem mesmo pela via de Emenda à Constituição.
Portanto, considerando o asseverado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A
o voto direto
B
o voto secreto
C
o voto obrigatório
D
o voto periódico
Acerca da possibilidade de alteração do texto constitucional, assinale a alternativa incorreta.
A
No direito brasileiro, a doutrina majoritária rejeita a existência de limites materiais implícitos ao poder de reforma constitucional.
B
É plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais.
C
Não haverá participação do presidente da República na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo.
D
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a
A
existência prévia de direitos subjetivos.
B
imutabilidade das cláusulas pétreas.
C
vigência de estado de sítio ou de defesa.
D
exigência de maioria qualificada.
E
mutabilidade dos princípios fundamentais.
Considere a seguinte notícia:
"Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça
Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota.
O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (UniãoBA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas, com possibilidade de votação remota.
“Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse”
(Agência Câmara de Notícias).
A respeito do poder que os parlamentares têm de alterar a Constituição da República, é CORRETO afirmar:
A
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e deve ser enviada à sanção presidencial, se a Casa revisora a aprovar, ou arquivada, se a rejeitar.
B
A vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio impede a tramitação de proposta de emenda à Constituição, tratando-se de limitação circunstancial ao poder de emenda.
C
Caso a proposta de emenda à Constituição iniciada no Senado Federal venha a sofrer emendas durante a sua tramitação na Câmara dos Deputados, deverá ser revista pelos senadores, em um só turno de discussão e votação.
D
Não se configura possível a arguição de inconstitucionalidade de emenda à Constituição, eis que se trata de manifestação do poder constituinte, o qual não está sujeito às limitações estabelecidas pelo direito positivo.
Estabelece o artigo 60, da Constituição Federal de 1988, disposições acerca da emenda à Constituição. Considerando este dispositivo, assinale a alternativa correta.
A
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
B
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
C
A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
D
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.
Em relação ao Poder constituinte derivado reformador previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo.
I. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
II. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.
III. O Presidente da República pode participar do processo de emenda constitucional em dois momentos: apresentar a proposta de emenda à Constituição; e sancionar ou vetar a proposta de emenda à Constituição, após a tramitação no Congresso Nacional.
IV. O Ato das Disposições Constitucional Transitórias – ADCT prevê a realização de revisão constitucional a cada 5 (cinco) anos.
V. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Assinale a opção correta:
A
Apenas os itens estão III e IV corretos.
B
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
C
Apenas os itens I e V estão corretos.
D
Apenas o item V está correto.
A Constituição que é elaborada por um órgão constituinte, composto de representantes do povo, eleitos para esse fim específico, e somente pode ser modificada mediante procedimentos mais solenes e complexos que o processo legislativo ordinário, é denominada de:
A
Constituição democrática e flexível
B
Constituição democrática e rígida
C
Constituição outorgada e flexível
D
Constituição outorgada e rígida
A respeito das Emendas à Constituição, é correto afirmar que
A
não podem dispor sobre direitos fundamentais.
B
não podem dispor sobre as regras constitucionais que regulam o processo de modificação da Constituição.
C
não podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade.
D
decorrem do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
E
serão promulgadas pelo Presidente da República.
Com o objetivo de oferecer resposta adequada a uma situação de grave instabilidade institucional, ocorrida nos diversos quadrantes do território nacional, um grupo de 172 Deputados Federais apresentou proposta de emenda constitucional visando a criar uma estrutura orgânica, de caráter nacional, com o objetivo de debater a adoção de medidas articuladas em prol da preservação das instituições e da segurança pública. A proposta foi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa
A
não apresenta nenhuma irregularidade.
B
apresenta irregularidade apenas em relação à promulgação.
C
apresenta irregularidade apenas em relação aos legitimados para a proposta.
D
apresenta irregularidade apenas em relação à infração a um limite material de reforma.
E
apresenta irregularidade apenas em relação aos legitimados para a proposta e à infração a um limite circunstancial de reforma.
Considerando seu peculiar sistema de iniciativa, é correto afirmar que um projeto de Emenda à Constituição poderá surgir por proposta de:
A
mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria qualificada de votos.
B
mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
C
mais de um terço das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
D
mais de um terço das Assembleias Legislativas dos estados-membros, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria absoluta de votos.
E
Nenhuma das alternativas está correta.
A proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de emenda constitucional tendente a abolir o voto secreto, com a justificativa de verificação da licitude das eleições, de acordo com a Constituição Federal,
A
não poderá ser objeto de deliberação, pois a Constituição Federal somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
B
poderá ser objeto de deliberação, desde que fundamentada e aprovada pelo Presidente da República.
C
não poderá ser objeto de deliberação, em razão da matéria nela abordada.
D
somente não poderá ser objeto de deliberação na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E
poderá ser objeto de deliberação, ainda que na vigência de intervenção federal, dada a relevância da matéria.
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Processo Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
B
A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
C
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país.
C
Certo
E
Errado
Um grupo significativo de pessoas que se comunicam por meio do whatsapp, redes sociais e outras mídias viabilizaram certo projeto de lei de iniciativa popular, com o escopo de se imputar penas mais severas, como de caráter perpétuo e de trabalho forçado, aos criminosos que incorram em crimes considerados hediondos e outros crimes mais graves.
Nesse caso, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, o referido projeto de lei é
A
legal
B
sigiloso
C
constitucional
D
inconstitucional
A Constituição pode ser modificada a qualquer tempo, pelo voto de três quintos dos congressistas, desde que não esteja em vigor:
A
Estado de calamidade pública ou intervenção federal.
B
Estado de defesa ou de sítio.
C
Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.
D
Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
A
Lei ordinária
B
Supralegalidade
C
Emenda constitucional
D
Lei complementar
E
Resolução
A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:
A
Forma de governo.
B
A separação dos Poderes.
C
A forma federativa do Estado.
D
O voto direto, secreto, universal e periódico.
Gerar simulado