A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir: A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:

A vigente Constituição Federal possui em seu teor...

Q2951882

Direito Constitucional Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional

Ano: 2023

Banca: Instituto Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Santana da Vargem - Procurador Municipal - 2023

A vigente Constituição Federal possui em seu teor dispositivos que não podem ser abolidos – são as chamadas cláusulas pétreas, dispostas no 4º§ do Art. 60 desta normativa. Considerando o exposto, NÃO é cláusula pétrea e pode ser matéria de emenda que tente a abolir:

Forma de governo.

A separação dos Poderes.

A forma federativa do Estado.

O voto direto, secreto, universal e periódico.

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