Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da...

Q2754814

Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Ano: 2023

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - SEPLAD DF - Auditor Fiscal - Área: Atividades Econômicas e urbanas - 2023

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Lei ordinária

Supralegalidade

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Lei complementar

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