A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país. A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país.

A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de...

Q3990474

Direito Constitucional Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)

Ano: 2023

Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC

Prova: IGEDUC - Prefeitura de Pombos - Analista Jurídico - 2023

A cláusula pétrea que estabelece a forma federativa de Estado no Brasil impede qualquer alteração nesse aspecto por meio de emendas à Constituição Federal. Portanto, é vedado propor emendas que visem modificar a estrutura federativa do país.

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