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O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e...
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Q3683250
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce funções legislativas essenciais para o funcionamento do Estado. Cada uma das casas legislativas tem suas competências e atribuições específicas, que incluem a criação de leis, a fiscalização do Executivo e a deliberação sobre matérias de interesse nacional. Sobre essas funções, é CORRETO afirmar que:
A
O Senado Federal é responsável pela criação de medidas provisórias.
B
A Câmara dos Deputados tem a competência exclusiva para julgar o Presidente da República.
C
Ambas as casas têm a competência para propor emendas à Constituição.
D
Apenas o Senado Federal pode legislar sobre direito civil.