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Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é...
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Q4624733
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Tendo em vista o artigo 60 da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
B
não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir o princípio da proibição da retroatividade das leis tributárias.
C
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
D
a Constituição não poderá ser emendada na vigência de guerra declarada.
E
emenda constitucional somente pode ter por objeto alteração, inclusão ou revogação de dispositivo da Constituição.