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O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76...
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Q4410766
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Poder Legislativo está disciplinado nos artigos 44 a 76 da Constituição da República de 1988. O artigo 59 elenca os atos normativos primários. Um dos atos normativos primários é a emenda constitucional. No tocante aos legitimados para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional, marque a afirmativa correta.
A
Metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
B
O Vice-Presidente da República goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
C
Mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
D
O Presidente do Supremo Tribunal Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.
E
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal goza de legitimidade para a propositura de Projeto de Emenda Constitucional.