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Sobre o processo legislativo previsto na Constituição...
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Q4271833
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, o qual deve ser observado por todos os envolvidos quando da criação ou modificação de normas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compreende a elaboração de emendas à Constituição e medidas provisórias.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.
D
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se assinada por mais de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
E
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.