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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado
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Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
São características do poder constituinte derivado reformador:
A
Acarretar uma verificação do texto constitucional.
B
Criar, por parte dos entes federados, sua própria Constituição.
C
Ser o responsável pela ampliação ou modificação do texto constitucional.
D
Encontrar previsão nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
E
Acarretar reforma do texto constitucional apenas após cinco anos da promulgação.
Não apenas os princípios constitucionais sensíveis vinculam o Poder Constituinte derivado decorrente, mas também os princípios constitucionais organizatórios (organização política, social e econômica) e os extensíveis (cargos eletivos e orçamento, por exemplo).
C
Certo
E
Errado
O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
B
A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
C
A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
D
O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
E
O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica
Se há um ponto de controvérsia, lógica e teórica, no estudo da teoria constitucional é a ideia de haver limitações ao Poder que tem a possibilidade de criar e modificar a Constituição. Como haver limitações ao exercício do Poder Constituinte Derivado de Reforma, no caso, e “condenar” as gestões futuras a viverem dentro os paradigmas das anteriores? É neste núcleo central onde orbitam as cláusulas pétreas e suas consequências à ordem jurídica brasileira. Uma série de concepções dispõem contra e a favor da possibilidade ou não de limitação do Poder Constituinte Derivado de Reforma. Como juridicamente inaceitáveis, pensadores como Loewenstein sustentam que não haveria uma diferença de substância entre o poder constituinte de reformador e o originário, sendo ambos formas de expressão da soberania do Estado e exercidos em um regime democrático, por representantes do povo, por ele eleitos. Outros entendem que as normas que impedem a revisão (aqui não no sentido estrito) de certos preceitos básicos são juridicamente vinculantes, mas não seriam elas próprias imunes a alterações e à revogação. Se forem suprimidas, num primeiro momento, abre-se o caminho para, em seguida, serem removidos os princípios petrificados. Esse procedimento ganha o nome de:
A
birrevogação.
B
dupla revisão.
C
reforma constituinte
D
despetrificação.
E
instabilidade reformadora.
O Preâmbulo da Constituição Federal não constitui norma central, razão pela qual a invocação da proteção de Deus não se trata de norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens abaixo sobre o poder constituinte:
I. O poder constituinte originário é limitado pelo regime constitucional vigente à época da instituição da nova constituição.
II. O poder constituinte revisor também pode ser chamado de poder constituinte decorrente.
III. O poder constituinte derivado é sempre subordinado ao poder constituinte originário.
Pode-se afirmar que
A
apenas o item I está correto.
B
apenas o item II está correto.
C
apenas o item III está correto.
D
apenas os itens I e II estão corretos.
"Em sua obra de 1789, o abade Sieyès reafirma a doutrina da soberania da Nação, dizendo que „em toda Nação livre – e toda Nação deve ser livre – só há uma forma de acabar com as diferenças que se produzem com respeito à Constituição. Não é aos notáveis que se deve recorrer, é à própria Nação‟ (SIEYÈS, 2001, p. 113). Foi com essa posição que Sieyès confirma, desde uma posição racional, o princípio da soberania da Nação como instrumento de legitimação para a instituição de um Estado baseado no Direito estipulado em um contrato social que deverá ser o estabelecimento prévio das regras de viver em sociedade [...] O poder de constituir as regras prévias do viver em sociedade é o primeiro poder constituinte, aquele que é inicial, ilimitado e incondicionado, chamado pela doutrina atual de poder constituinte originário [...] que será uma constituição escrita pelos representantes da nação [...] Neste momento já não atua uma vontade comum real, mas sim, uma vontade comum representativa. Os representantes não a exercem por direito próprio e nem sequer têm a plenitude do seu exercício [...] O Poder Constituinte é, assim, um poder advindo da soberania natural do conjunto da sociedade, e é seu titular legítimo do povo que o exerce através de seus representantes”. (GARCIA, Marcos Leite. As origens da teoria do poder constituinte: o Abade Sieyès e a Revolução Francesa. Revista Brasileira de História do Direito, Curitiba, v. 2, n. 2, p. 1-18, Jun./Dez. 2016. Disponível em < https://www.indexlaw.org/index.php/historiadireito/article/view/1625/pdf >.)
Após a leitura do texto acima e considerando apenas o contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), marque a alternativa CORRETA.
A
( ) O Poder Constituinte Derivado, previsto na CRFB/1988, é exceção, portanto somente poderá ser levado a efeito mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, pelo Presidente da República ou por partido político com representação no Congresso Nacional.
B
( ) O Poder Constituinte Originário é aquele inicial, ilimitado e incondicionado, sendo incabível ao Poder Constituinte Derivado, previsto na CRFB/1988, deliberar proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
C
( ) O Poder Constituinte Derivado, previsto na CRFB/1988, terá a sua proposta discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional (representantes do povo), em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, ao final, em caso de aprovação, seguirá para promulgação do Presidente da República (Chefe de Estado).
D
( ) O Poder Constituinte Derivado, previsto na CRFB/1988, poderá ser levado a efeito na vigência de intervenção federal, mas é vedado no caso de estado de defesa ou de estado de sítio.
A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.
C
Certo
E
Errado
O mecanismo informal de mudança, que não resulta de qualquer alteração no texto da Constituição - que permanece íntegro -, sendo apenas de ordem interpretativa, consubstancia a chamada "mutação constitucional", tributada:
A
ao poder constituinte diferido.
B
ao poder constituinte reformador.
C
ao poder constituinte decorrente.
D
ao poder constituinte difuso.
No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado.
II – O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros.
III – O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir a possibilidade de ser decretada a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
B
Na Constituição brasileira de 1988, as normas materialmente constitucionais têm a mesma hierarquia das normas formalmente constitucionais.
C
Na teoria constitucional, Otto Bachof e Hans Kelsen foram percursores do entendimento de que o poder constituinte derivado poderia revogar normas constitucionais originárias.
D
Ao contrário das normas produzidas pelo poder constituinte originário, as normas emanadas do poder constituinte derivado são hierarquizadas na eficácia normativa e valorativa.
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Acerca do poder constituinte, do direito constitucional intertemporal e do controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
O indeferimento de medida cautelar requerida contra a validade da Lei “X”, no bojo de ADI, gera o reconhecimento, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc, da sua constitucionalidade, de forma que, em virtude da natureza dúplice das ações diretas, o mencionado indeferimento, por parte do plenário do Supremo Tribunal Federal, faz com que um juiz de primeiro grau esteja impedido de fundamentar uma sentença com base na inconstitucionalidade da Lei “X”, enquanto o mérito da ADI não tiver sido julgado, sob pena de violar o efeito vinculante da decisão.
B
Em virtude das peculiaridades federativas do Distrito Federal e do seu papel singular em matéria de competência legislativa, admite-se o ajuizamento, perante o STF, de ADI cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência legislativa estadual ou municipal.
C
Por meio do poder constituinte de reforma, admite-se a inserção de normas no ADCT.
D
Caso lei editada sob determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, sem nunca ter sido declarada inconstitucional, poderá a referida lei ser recepcionada por nova constituição, desde que lhe seja materialmente compatível.
E
Denomina-se de desconstitucionalização o fenômeno em que, por exemplo, por emenda constitucional, revoga-se a previsão do voto direto, secreto, universal e periódico como cláusula pétrea, aprovando-se, posteriormente, nova emenda que estabelece o voto censitário aberto.
O Poder Constituinte é fundamental para a criação de uma Constituição. Conforme a teoria do poder constituinte, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O rei é o titular da soberania e do Poder Constituinte originário.
B
Poder Constituinte derivado é aquele que não se prende a limites formais.
C
Poder Constituinte originário é inicial, político e ilimitado.
D
Poder Constituinte derivado é jurídico e autônomo.
E
Poder Constituinte derivado reformador é incondicionado e permanente.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue os itens a seguir.
I. A titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
II. O poder constituinte originário instala uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica que vigorava anteriormente.
III. O poder constituinte originário é incondicionado e soberano, não se submetendo a nenhuma regra prefixada.
IV. O poder constituinte derivado reformador tem o poder de modificar a constituição através da adoção de um procedimento específico.
V. A elaboração das constituições dos Estados-Membros é fruto do poder constituinte derivado decorrente.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
A
Apenas os itens II e III são falsos.
B
Existem apenas dois itens verdadeiros.
C
Todos os itens são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e IV são falsos.
E
Só existe um item falso.
Analise as frases abaixo e responda (F) Falso e (V) para Verdadeiro, assinalando a alternativa correta:
( )- A emenda constitucional pode ser inconstitucional;
( )- O poder constituinte originário, como poder instituidor do Estado pressupõe-se sua anterioridade, sendo considerado poder constituinte originário, por tudo ele decorre;
( )- O poder Constituinte Originário é autônomo, inicial, ilimitado e incondicionado;
( )- O poder constituinte decorrente é ilimitado.
A
F – F – F – V
B
V – V – F – F
C
V – V – V – F
D
F – F – V – V
Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que
A
é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
B
se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
C
se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
D
é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
E
há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.
Quanto ao poder constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado.
B
O poder constituinte derivado cria um novo Estado, diferente do que existia anteriormente.
C
O poder constituinte derivado é o que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente.
D
O poder constituinte originário deve se submeter a formas prefixadas de manifestação e às normas jurídicas anteriores.
E
O poder constituinte derivado é juridicamente incondicionado.
O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Constituinte originário manifesta-se de acordo com forma prefixada, não obstante seja caracterizado por ser incondicionado e ilimitado.
B
Modernamente, predomina o entendimento de que as Assembleias Legislativas titularizam o poder constituinte, pois são órgãos que atuam por delegação popular.
C
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, observando-se a regulamentação especial prevista na Constituição.
D
O Poder Constituinte é distinto, superior, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles não se confundindo.
E
O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade de auto-organização dos Estados- -membros, por meio de suas respectivas constituições estaduais.
Suponha que o Chefe do Poder Executivo proponha e o Congresso Nacional aprove Emenda à Constituição que trate da inviolabilidade das comunicações eletrônicas, direito que é considerado como fundamental pela Constituição Federal Brasileira (CFB). Diante da situação exposta, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de Emenda à Constituição é consequência do exercício do poder constituinte originário.
B
A alteração da CFB deve ser considerada inconstitucional, dado que é defesa a promulgação de Emenda que afete direito fundamental.
C
A alteração da CFB é resultado do poder derivado decorrente, cujo exercício é limitado pelos princípios constitucionais sensíveis.
D
A alteração narrada é consequência do poder constituinte derivado reformador e pode ser considerada constitucional caso não afete o núcleo essencial do direito fundamental.
E
A Emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dado que cabe exclusivamente ao Congresso Nacional exercer o juízo de conformidade entre as alterações constitucionais e as cláusulas pétreas.
Gerar simulado