A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao...

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Q1205934
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 56 a 60 a respeito dos direitos e das garantias individuais.

A proteção conferida ao direito adquirido não é oponível ao Poder Constituinte, originário ou derivado.


C
Certo

E
Errado