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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado
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Emenda à Constituição consiste em uma
A
reforma, oriunda do poder constituinte decorrente.
B
reforma, atribuída ao presidente da República, que tem
o poder de vetar ou sancionar a proposta que a originou.
C
revisão, oriunda do poder constituinte originário.
D
revisão, atribuída ao Supremo Tribunal Federal, que tem
o poder de julgar a proposta que a originou.
E
reforma, oriunda do poder constituinte derivado.
O poder constituinte originário estabeleceu limitações ao poder constituinte derivado quanto à possibilidade de alterar a Constituição Federal por meio de emendas. Algumas dessas limitações são materiais e configuram-se em núcleo intangível da Constituição. Sobre essas limitações, considere as afirmativas a seguir.
I. Os fundamentos da ordem econômica.
II. O voto direto, secreto, universal e períódico.
III. A separação dos poderes.
IV. A forma federativa de Estado.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
O processo legislativo previsto na Constituição Federal prevê diversos instrumentos normativos, dentre os quais as emendas à Constituição. No entanto, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de:
A
intervenção federal.
B
situação de emergência.
C
reunião do Conselho da República.
D
afastamento do Chefe do Poder Executivo.
E
cumprimento de Habeas Corpus.
Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar
que
A
embora, segundo doutrina majoritária, os termos
revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero
reforma, não se confundam, nos anos 1990 o
Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato
ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais
e materiais exigidos para as emendas.
B
no direito constitucional brasileiro, os limites materiais
ao poder de reforma constitucional são os expressos
no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada
pela doutrina majoritária a existência dos chamados
limites materiais implícitos.
C
em precedentes dos anos 1990, em especial na
ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou
entendimento no sentido de que as chamadas
emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites
materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da
Constituição.
D
inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão
constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição
como mecanismo permanente de reforma,
mediante edição de emendas de revisão.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
A
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
B
de pelo menos metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria simples de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em um deles, um quinto dos votos dos respectivos membros.
D
de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em pelo menos um deles, quatro quintos dos votos dos respectivos membros.
E
de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, que será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, considerando-se aprovada se obtiver metade dos votos dos respectivos membros.
Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado
A
reformador.
B
revisor.
C
decorrente.
D
regulamentar.
E
subsidiário.
Sobre o poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa correta:
A
É considerado inicial, ilimitado e incondicionado.
B
Caso haja chancela do Supremo Tribunal Federal, a Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
E
Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
O poder constituinte derivado decorrente consiste:
A
no poder reconhecido ao povo de criar uma nova constituição, que irá fundar a ordem jurídica de um determinado Estado
B
no poder assegurado aos Estados-membros de se auto organizarem por meio de Constituições Estaduais próprias, aprovadas em conformidade com a Constituição Federal
C
no poder de se alterar a constituição de um país, observando-se as regras previstas no próprio texto constitucional para sua modificação
D
no poder de se modificarem as normas constitucionais sem promoverem alterações formais no seu texto
Com relação ao Poder Constituinte Derivado, é CORRETO afirmar que
A
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
a Constituição não pode ser emendada mediante proposta da iniciativa popular, como assinala a doutrina majoritária.
C
a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, e, após, caberá ao Presidente da República vetar ou sancionar a proposta de emenda constitucional.
D
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
E
o Presidente da República vetará emenda constitucional que considere inadequada, cabendo ao Congresso analisar o veto.
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O poder constituinte originário, que também pode ser chamado de 1º grau ou inicial, é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
B
De acordo com a corrente jusnaturalista, o poder constituinte originário estaria limitado ao direito natural. Assim, na elaboração de uma nova constituição, deveria-se respeito a certos imperativos do direito natural.
C
O Brasil, conforme doutrina majoritária, adotou a corrente positivista, segundo a qual nem mesmo o direito natural limitaria a atuação do poder constituinte originário.
D
Prevalece entendimento segundo o qual não há poder constituinte derivado decorrente no âmbito municipal.
E
A competência revisional, do art. 3º do ADCT, não pode ser novamente realizada com fundamento nesse dispositivo, em razão da eficácia exaurível e aplicabilidade esgotada da aludida regra.
Este Poder é o responsável pelas alterações no texto constitucional segundo as regras instituídas pelo Poder Constituinte Originário. Caracteriza-se por ser instituído, jurídico, limitado e condicionado pelo direito. A Constituição de 1988 estabeleceu a possibilidade de sua manifestação por meio de reforma (CF, art. 60) ou de revisão constitucional (ADCT, art. 3o). Tal conceito diz respeito ao Poder Constituinte:
A
Decorrente.
B
Incondicionado.
C
Derivado.
D
Originário.
E
Inicial.
No que se refere ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
As características do poder constituinte derivado são: ilimitado, incondicionado e absoluto.
B
A separação dos Poderes é um exemplo de limite formal ao poder reformador.
C
As características do poder constituinte originário são: secundariedade, subordinação e condicionamento.
D
O titular do poder constituinte originário é o povo, embora não seja uma garantia de que seu exercício será conforme o seu desejo.
E
Na órbita municipal e distrital, há poder constituinte originário e derivado.
Quando os Estados elaboram suas próprias Constituições, com caráter de complementariedade em relação à Constituição Federal, eles estarão exercendo o poder
A
derivado de revisão.
B
derivado reformador.
C
derivado decorrente.
D
originário de outorga.
E
originário de fato.
O Poder Constituinte derivado tem como característica, dentre outras, ser
A
autônomo, pois o seu titular é o povo e, por isso, não está limitado pelo direito.
B
limitado, pois sua obra é limitada por regras estabelecidas pelo Constituinte originário.
C
inicial, pois sua obra é a base da ordem jurídica.
D
insubordinado, pois está limitado apenas por princípios não escritos.
E
incondicionado, pois não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade.
Os estados-membros da Federação organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF. Assim, é correto afirmar que a Constituição do estado de São Paulo possa ser considerada como um exemplo de poder
A
constituinte derivado reformador.
B
constituinte derivado decorrente.
C
constituinte originário, autônomo e independente da CF.
D
constituinte originário reformador, autônomo e independente da CF.
E
reformador da CF.
Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
A
O Poder Constituinte originário é temporário, pois desaparece com a realização de sua obra, ou seja, com a elaboração de uma nova Constituição.
B
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição.
C
O Poder Constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
D
O Poder Constituinte derivado conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade.
E
O Poder Constituinte originário é distinto, anterior e fonte de autoridade dos poderes constituídos, com eles se confundindo.
Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:
A
É admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.
B
O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.
C
Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.
D
Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.
E
O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.
O poder constituinte pode ser classificado como originário ou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador, decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituinte derivado, conclui-se que
A
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
o poder constituinte derivado reformador, no texto da CRFB/1988, submete-se a algumas limitações expressas de ordem formal, circunstancial, material e temporal.
C
as emendas constitucionais são fruto da ação do poder constituinte derivado revisor, e, como decorrência, no texto originário da Carta Política de 1988, podem existir acréscimos, supressões ou modificações de normas.
D
a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais não serão objeto de emenda constitucional.
As espécies normativas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil são fracionadas em emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias. Sobre as emendas à constituição, é correto afirmar que:
A
cabe emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
B
o texto constitucional exige o quórum de um terço dos votos dos membros de cada uma das Casas do Congresso, exigido em dois turnos, com apreciação em separado em cada Câmara, para aprovação de emenda constitucional.
C
a forma federativa de Estado é um exemplo de limitação material explícita ao poder de reforma da Constituição Federal, não sendo admissível a emenda tendente a aboli-la.
D
a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser representada na mesma sessão legislativa.
E
a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.
Considere as normas constitucionais sobre o exercício do Poder Constituinte Derivado e assinale a alternativa correta.
A
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
C
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
D
A emenda à Constituição será promulgada exclusivamente pelo Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
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