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Questões de Concurso sobre Poder Constituinte Derivado
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O exercício do Poder Constituinte Derivado, nos termos expressos da Constituição Federal de 1988,
A
pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa popular, nos termos expressamente previstos na Constituição Federal, exercido pela apresentação de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada, em dois turnos, se obtiver, em cada casa do Congresso, dois terços dos votos dos respectivos membros.
C
pode revelar-se nas Emendas à Constituição, iniciadas por proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
D
permite a reforma da Constituição, desde que a Proposta de Emenda à Constituição seja votada e aprovada em sessão unicameral, em dois turnos, por dois terços de Deputados e Senadores.
Segundo classificação doutrinária, o poder que permite que um Estado-membro estruture a sua própria Constituição é denominado:
A
Poder constituinte originário estadual.
B
Poder constituinte derivado decorrente.
C
Poder constituinte derivado reformador.
D
Poder constituinte derivado revisor.
E
Poder constituinte difuso.
Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.
B
O poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.
C
As normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.
D
A CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.
E
A constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.
No que concerne ao poder constituinte, à mutação constitucional, à interpretação constitucional e à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A
O princípio interpretativo da correção funcional, derivado do cânone hermenêutico da unidade da constituição, autoriza o intérprete máximo da constituição, quando necessário, a interpretar seus dispositivos de maneira tal que altere o esquema organizatório-funcional nela estabelecido.
B
As normas de eficácia contida não são consideradas normas autoexecutáveis, em razão da possibilidade de serem restringidas por deliberação do legislador infraconstitucional.
C
A mutação constitucional ocorre quando, em virtude de evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma, ou por força do predomínio de nova visão jurídica, altera-se a interpretação dada à constituição, mas não o seu texto.
D
O poder constituinte de reforma da constituição inclui o poder de emenda, mas não abrange o poder de revisão de seu texto.
E
O método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional embasa-se na técnica do pensamento problemático, que consiste em interpretar a norma constitucional a partir do caso concreto.
Suponha-se que a constituição de determinado Estado federal estabeleça as seguintes condições para sua reforma:
a. iniciativa do chefe de Estado, de um terço dos membros de qualquer das casas de seu legislativo nacional bicameral ou de uma parcela dos legislativos dos entes federados, exigida neste caso representação percentual mínima da população de cada proponente.
b. votação em dois turnos, em cada Casa do legislativo nacional, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros em cada turno de votação.
c. intervalo mínimo de 2 anos entre as reformas constitucionais.
d. impossibilidade de reforma durante a vigência de intervenção federal ou de estados excepcionais de vigência de normas restritivas de direitos.
e. enumeração de matérias em relação às quais é vedada a atuação do poder de reforma.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a Constituição brasileira, comparativamente,
A
adota limites materiais de maneira tão rígida quanto a constituição do Estado federal em questão.
B
é mais restritiva, em relação à iniciativa para propositura de propostas de emenda à Constituição.
C
adota procedimento menos rígido para aprovação de emendas à Constituição, se considerado o quórum para tanto exigido.
D
é menos restritiva em relação ao tempo de realização da reforma constitucional, já que não impõe limites temporais ao poder de reforma, diferentemente do que fez em relação à possibilidade de revisão constitucional.
E
é mais restritiva no que se refere à imposição de limites circunstanciais ao poder de reforma, já que a proíbe também durante a vigência de estado de sítio e estado de defesa, além das hipóteses referidas.
A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:
A
O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
B
O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
C
O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
D
O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
E
O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Sobre as características do poder constituinte originário, podese dizer que ele é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e soberano na tomada de suas decisões.
B
A manifestação do poder constituinte reformador verificase através das emendas constitucionais.
C
O poder constituinte derivado reformador é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
D
O poder constituinte derivado decorrente tem por missão estruturar a Constituição dos Estados-membros.
Analise os itens abaixo em relação às cláusulas pétreas dispostas na Constituição Federal de 1988.
1. os direitos e garantias individuais.
2. voto periódico, secreto, direto e universal.
3. forma republicana de Estado.
4. a separação dos Poderes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2 e 4.
B
São corretos apenas os itens 1, 2 e 3.
C
São corretos apenas os itens 1, 2 e 4.
D
São corretos apenas os itens 1, 3 e 4.
E
São corretos os itens 1, 2, 3 e 4.
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a
fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre
direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão
recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.
A
Embora o STF não admita o controle concentrado de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, reconhece o controle difuso, considerando sua eficácia apenas para o caso concreto.
B
Quando uma nova constituição é criada pelo poder constituinte originário, a jurisprudência reconhece a legitimidade da invocação de direitos adquiridos contrários à constituição em vigor.
C
O poder constituinte derivado pode alterar os procedimentos de reforma da constituição.
D
O poder constituinte derivado reformador submete-se tanto a limitações expressas na CF quanto a limitações implícitas.
E
Segundo o STF, as regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não decorrem do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, razão pela qual sua eficácia está sujeita a limitação normativa.
Considerando o direito constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
A
lei complementar federal, ainda que verse sobre matéria constitucional, não revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
B
resolução do Senado Federal versando sobre princípios constitucionais da administração pública revoga a Constituição Federal naquilo que lhe for contrário.
C
as Constituições Estaduais podem estabelecer normas de organização política do Estado-membro, afastando a aplicação das disposições da Constituição Federal sobre esse tema naquilo que lhes for contrário.
D
é vedada a apresentação de projeto de emenda à Constituição Federal versando sobre matéria já disciplinada em lei federal.
E
a Constituição Federal somente poderá ser alterada por emendas constitucionais nos primeiros 25 anos de sua vigência.
A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:
A
O poder constituinte originário é inicial, autônomo e incondicionado, não estando adstrito aos limites existentes no ordenamento jurídico anterior. Sendo assim, por ter, como objetivo fundamental, a criação de uma nova ordem jurídica, seu titular é a assembleia nacional constituinte, formada por parlamentares eleitos para este fim.
B
O poder constituinte derivado é sempre reformador, manifestando-se através da edição de emendas constitucionais, tendo atuação limitada, condicionada ao conteúdo das normas constitucionais existentes.
C
Em decorrência da sua capacidade de auto-organização, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instaurar sua própria ordem jurídica por meio de sua Constituição, conforme previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
D
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal estabeleceu, não apenas o quorum de aprovação, mas também o período em que a revisão constitucional deveria ocorrer e não previu outras revisões além daquela por ele referida.
E
O poder constituinte reformador pode ser exercido na vigência de intervenção federal.
Ano:
2012
Com relação aos limites ao exercício do Poder Constituinte, assinale a única afirmativa correta.
A
Os limites ao Poder Reformador, como todas as exceções, interpretam-se restritivamente; daí decorre que é vedada a proposta de Emenda tendente a abolir a forma Federativa de Estado, sendo possível, por outro lado, que uma Emenda retire dos municípios o status de entes da federação.
B
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, os monopólios do Estado e os direitos e garantias individuais.
C
Além dos limites expressos na Constituição ao Poder Constituinte Reformador, podem ser identificados limites implícitos, exemplificados pelo próprio dispositivo que prevê as matérias que não podem ser objeto de Emenda.
D
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode invocar a existência de direito adquirido em face do Poder Constituinte, quer do originário, quer do reformador.
E
O Poder Constituinte Originário divide-se em Poder Constituinte Estruturante e Poder Constituinte Decorrente
Sobre Poder Constituinte, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O Poder Constituinte derivado não é passível de
controle de constitucionalidade.
( ) O Poder Constituinte derivado decorrente consiste
na possibilidade de alterar-se o texto constitucional,
de acordo com as regras previstas na própria
Constituição.
( ) O Poder Constituinte originário existirá apenas no
surgimento de uma primeira Constituição, sendo as
demais derivadas.
A
V/ F/ F
B
F/ V/ F
C
F/ F/ V
D
V/ V/ V
E
F/ F/ F
Com relação à evolução histórica, ao conceito, aos elementos e à classificação das constituições, bem como à supremacia da Constituição, assinale a opção correta.
A
A Constituição deve ser sempre interpretada de forma segmentada, de modo a permitir que as aparentes antinomias sejam afastadas.
B
O poder constituinte derivado de reforma não é limitado pelas normas primárias formais infraconstitucionais, mas pelo poder constituinte originário.
C
É unânime na doutrina o entendimento de que, para ser considerado como uma constituição, o conjunto de normas e princípios assim denominado tenha, necessariamente, hierarquia superior total, ou seja, quanto à estabilidade, ele tem de ser rígido.
D
Os direitos individuais e suas garantias são considerados pela doutrina como elementos formais de aplicabilidade da Constituição.
E
Os objetivos da República Federativa do Brasil são considerados pela doutrina como normas de eficácia plena.
Indique a afirmação INCORRETA sobre o Poder Constituinte:
A
O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado.
B
Modernamente, é predominante o entendimento no sentido de que a titularidade do Poder Constituinte pertence ao Congresso Nacional.
C
O Poder Constituinte derivado está inserido na própria Constituição.
D
O Poder Constituinte derivado possui limitações expressas e implícitas.
E
O Poder Constituinte derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais.
Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Constituição e a aplicabilidade de suas normas, afirma-se:
I. Se uma lei fere o processo legislativo previsto
na Constituição sob a qual foi editada e, até o
advento da nova Constituição, não fora objeto
de controle de constitucionalidade, ela não
pode ser recebida pela nova Constituição, uma
vez que o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou contra a adoção da teoria da
constitucionalidade superveniente.
II. Utilizando-se da classificação elaborada por
José Afonso da Silva, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a norma constitucional que
prevê que ‘”lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade...”, além das
previstas no texto constitucional, é norma de
eficácia contida, portanto, não autoaplicável e
dependente de lei para poder ser aplicada.
III. O STF adota o entendimento de que as
normas constitucionais, fruto da manifestação
do poder constituinte originário são dotadas
de retroatividade mínima, ou seja, a norma
atingirá prestações vencidas, mas ainda não
adimplidas, ou, em outras palavras, a nova
norma constitucional atingirá os efeitos
pendentes de atos jurídicos verificados antes
de sua vigência.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a afirmativa I.
B
Apenas as afirmativas I, II e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas as afirmativas I e II.
E
Apenas a afirmativa III.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O poder constituinte derivado revisor é condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder originário.
II - O poder constituinte difuso é um processo formal de mudança da Constituição, com a alteração da interpretação como consequência da modificação do texto da norma.
III - para que uma lei seja recepcionada pela nova Constituição é indispensável que haja compatibilidade formal e material.
IV - Pela teoria da desconstitucionalização. ainda que compatíveis com a nova ordem, as normas da Constituição anterior não podem ser recepcionadas com status de norma infraconstitucional.
V - O poder constituinte de segundo grau sofre limitações formais ou procedimentais, circunstanciais e materiais.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais incorretas
D
Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Acerca do Poder Constituinte originário e derivado, analise as assertivas abaixo.
I. Pode ocorrer mudança no sentido e conteúdo de uma Constituição sem alteração de seu texto e este fenômeno denomina-se mutação constitucional. II. Poder Constituinte Derivado Decorrente é o responsável pela elaboração ou reforma das Constituições Estaduais. III. O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo e incondicionado. É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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