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A adoção da forma federativa de Estado implica...
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Q1881328
Teclas de Atalhos
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A adoção da forma federativa de Estado implica, necessariamente, a capacidade de auto-organização das entidades que compõem a federação.
Assim sendo, é CORRETO afirmar:
A
O poder constituinte decorrente pode prever a possibilidade das entidades federativas exercerem o direito secessão.
B
O poder constituinte decorrente está impedido de inserir, na Constituição estadual, o regime parlamentarista de governo, porém pode criar vários mecanismos de relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo típicos do parlamentarismo, como, por exemplo, a moção de desconfiança e a dissolução da Assembleia Legislativa pelo Governador.
C
O poder constituinte decorrente pode adotar nos Estados, além do regime parlamentarista, a forma monárquica de governo.
D
O poder constituinte decorrente está impedido de adotar nos Estados o regime parlamentarista de governo.
E
O direito constitucional brasileiro não conhece a figura do poder constituinte decorrente, contemplando apenas a ideia de poder constituinte originário e poder constituinte derivado.