pode revelar-se por meio de projeto de iniciativa
popular, nos termos expressamente previstos na
Constituição Federal, exercido pela apresentação
de projeto à Câmara dos Deputados, subscrito por,
no mínimo, um por cento do eleitorado nacional,
distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.