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Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar...
Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar
que
A
embora, segundo doutrina majoritária, os termos
revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero
reforma, não se confundam, nos anos 1990 o
Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato
ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais
e materiais exigidos para as emendas.
B
no direito constitucional brasileiro, os limites materiais
ao poder de reforma constitucional são os expressos
no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada
pela doutrina majoritária a existência dos chamados
limites materiais implícitos.
C
em precedentes dos anos 1990, em especial na
ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou
entendimento no sentido de que as chamadas
emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites
materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da
Constituição.
D
inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão
constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição
como mecanismo permanente de reforma,
mediante edição de emendas de revisão.