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A respeito do tema Poder Constituinte, assinale a...
A respeito do tema Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
A
O poder constituinte derivado reformador tem como objetivo estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, posteriormente, modificá-la.
B
Os princípios constitucionais sensíveis, os princípios constitucionais estabelecidos e os princípios constitucionais extensíveis são limites à manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
C
O poder constituinte derivado revisor é incondicionado, autônomo e juridicamente ilimitado.
D
Para a doutrina majoritária, a elaboração da Lei Orgânica pelos Municípios é uma manifestação do poder constituinte derivado decorrente.
E
O Brasil adotou a teoria da dupla revisão, o que permite que o poder constituinte derivado reformador empreenda uma primeira revisão, acabando com a limitação expressa de reforma, e uma segunda, modificando aquilo que era considerado cláusula pétrea.