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As mutações constitucionais são consideradas expressão do poder constituinte difuso e, por ausência de mecanismos de controle, não estão submetidas às limitações materiais do texto constitucional.
Certo
Errado
O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.
Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.
A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.
Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.
De acordo com Lerza (2020), o poder constituinte que se instrumentaliza de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre dos fatores sociais, políticos e econômicos, tratando-se de processo informal de mudança da Constituição, alterando-se o seu sentido interpretativo e não o seu texto é o Poder Constituinte:
Originário Revolucionário.
Derivado Reformador.
Derivado Revisor.
Difuso.
Supranacional.
O poder constituinte formal é o responsável por definir o conteúdo fundamental da constituição, ou seja, é o lado substancial do poder constituinte originário.
Certo
Errado
No que concerne à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
Ao abordar a derrotabilidade das normas, parcela da doutrina propõe como requisito material que a superação da regra pelo caso individual não prejudique a concretização dos valores inerentes à regra; e, como requisitos formais, que a superação deve ter uma justificativa condizente, uma fundamentação condizente e uma comprovação condizente.
Mutações constitucionais exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais (no sentido de não serem previstos dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no texto constitucional).
A mutação constitucional pode se dar, exclusivamente, por interpretação judicial, interpretação administrativa, via costumes constitucionais.
Dentre os métodos de interpretação, destaca-se o hermenêutico-concretizador, que parte da Constituição para o problema, destacando-se, como pressuposto subjetivo, a pré-compreensão do intérprete sobre o tema; como pressuposto objetivo, a atuação do intérprete como mediador entre norma e situação concreta; e a ideia de círculo hermenêutico, que compreende o movimento e “ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que se chegue a uma compreensão da norma.
Sobre o método de interpretação normativo-estruturante, é possível afirmar que reconhece a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo, pois o teor literal normativo, considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.
De acordo com a concepção positivista, o poder constituinte originário tem natureza política, pois se encontra acima de toda e qualquer norma jurídica e é resultante da força social responsável por sua criação.
Certo
Errado
Em um momento no qual a Região Norte do país estava assolada por uma calamidade de grandes proporções, foi promulgada a Emenda Constitucional nº XX, que modificou o sistema brasileiro de seguridade social. A reforma assim aprovada, que tinha sido rejeitada na mesma legislatura, mais especificamente no ano retrasado, foi muito comemorada por alguns setores da sociedade, mas somente entraria em vigor no primeiro dia do ano seguinte à sua promulgação.
Insatisfeito com o teor da reforma, o Partido Político XX consultou seu advogado sobre a existência de possíveis infrações aos limites constitucionais ao exercício do poder reformador, bem como se poderia ser deflagrado o controle concentrado de constitucionalidade.
Assinale a opção que apresenta a informação correta dada pelo advogado.
Não foram infringidos quaisquer dos limites constitucionais ao exercício do poder reformador.
Foram infringidos limites materiais ao exercício do poder reformador, mas não seria possível deflagrar o referido controle, pois a emenda ainda não era eficaz.
Foram infringidos limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, sendo possível deflagrar o referido controle, em razão da promulgação da emenda.
Foram infringidos limites circunstanciais e temporais ao exercício do poder reformador, sendo possível deflagrar o referido controle, em razão da promulgação da emenda.
Foram infringidos limites materiais, circunstanciais e temporais ao exercício do poder reformador, mas não seria possível deflagrar o referido controle, pois a emenda ainda não era efetiva.
Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.
Certo
Errado
Tanto o poder constituinte originário quanto a assembleia constituinte que tenha elaborado uma nova Constituição caracterizam-se por serem permanentes e inalienáveis.
Certo
Errado
Por meio de uma exegese atualizadora e de leituras oxigenadas acerca dos dispositivos constitucionais, a interpretação constitucional não raramente orienta processos informais de mutação constitucional.
Certo
Errado
No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte
originário.
derivado difuso.
derivado reformador.
derivado decorrente instituidor.
derivado decorrente de revisão estadual.
Quanto ao Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.
De acordo com a doutrina majoritária, o poder constituinte originário é um poder juridicamente ilimitado, porquanto não sofre limitação imposta por outra ordem jurídica, ainda que lhe seja anterior.
O poder constituinte derivado derroga a ordem constitucional anterior pela nova ordem constitucional que institui.
A modificação do texto constitucional não está condicionada às regras procedimentais nele estabelecidas nem aos limites impostos pelo poder originário.
O poder constituinte originário é um poder transitório, tendo em vista que, uma vez elaborada a Constituição, o poder originário desaparece, não sendo mais possível a sua manifestação, mesmo se houver uma demanda pela alteração nas normas estruturantes do Estado.
A mutação constitucional corresponde ao processo formal de modificação do texto constitucional.
Certo
Errado
Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:
Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.
O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.
Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.
O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.
No que se refere à teoria do Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O processo de mutação constitucional equivale formalmente ao exercício do Poder Constituinte derivado reformador.
II – De acordo com a teoria clássica do Poder Constituinte, a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advém toda a sua premência e irrestrição.
III – O Poder Constituinte derivado decorrente não pode ser considerado limitado, sob pena de violação do princípio da autonomia dos entes federados.
Apenas o item I é verdadeiro.
Apenas o item II é verdadeiro.
Apenas o item III é verdadeiro.
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Todos os itens são verdadeiros.
Ana e Maria, estudiosas do Direito, travaram intenso debate a respeito de aspectos da interpretação constitucional. Ana sustentava que a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido, própria do formalismo, não se ajustava ao modo como a ordem constitucional brasileira vinha sendo compreendida. Maria, no entanto, ressaltava que a afirmação de Ana era incompatível com o conceito de mutação constitucional.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Maria está errada, pois o conceito de mutação constitucional está ínsito no formalismo, decorrendo das constantes alterações formais do texto da Constituição.
Ana está errada, pois o formalismo é a base de toda a interpretação constitucional, apontando para a ilegitimidade de toda argumentação que dele se distancie.
Ana está errada, pois, na interpretação constitucional, a separação rígida entre sujeito cognoscente e objeto cognoscido decorre da separação de poderes.
Ana está errada, pois os significantes constitucionais veiculam significados preexistentes, que não são influenciados pela pré-compreensão do intérprete ou por modificações da realidade.
Maria está errada, pois a mutação constitucional está embasada na atividade argumentativa e decisória desenvolvida pelo intérprete, que não permanece atrelado a significados preexistentes.
Para que uma norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente seja recepcionada, exige-se, de acordo com a tradição constitucional brasileira prevalecente, que tal recepção seja expressa.
Certo
Errado
O poder constituinte originário, embora reconhecidamente não absoluto em sua integralidade, não se subordina hierarquicamente a normas jurídicas anteriores na acepção jurídico-formal.
Certo
Errado
A Constituição Federal de 1988 adota a concepção de que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.
Certo
Errado
A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.
II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Apenas os itens I e III estão certos.