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Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
Acerca do poder constituinte, assinale a opção correta.
A
A previsão de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa configura uma limitação circunstancial ao poder constituinte derivado reformador.
B
No Brasil, prevalece na jurisprudência a visão jusnaturalista do poder constituinte originário, de forma que há possibilidade de inconstitucionalidade de norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF).
C
Há limitação material implícita ao poder constituinte reformador, consistente na impossibilidade de alterar as limitações expressas, bem como a titularidade do poder constituinte derivado reformador.
D
Haja vista o princípio da simetria constitucional, próprio do poder constituinte derivado decorrente, a imunidade penal relativa prevista para o presidente da República é extensível aos governadores de estado.
E
Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo elaborar sua constituição municipal com a observância das constituições federal e estadual.