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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
1
Q1191396
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito dos Municípios.
A
A Constituição da República de 1988 estabelece limites mínimos do número vereadores, conforme o número de habitantes do município.
B
A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos não se restringe aos crimes de competência da Justiça comum estadual.
C
Os Municípios são competentes para legislar sobre meio ambiente com União e os Estados, mas não podem adotar legislação ambiental mais restritiva em relação aos Estados-membros e à União.
D
É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispensa apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.