Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição: Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição:

Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá...

Q1967612

Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Ano: 2021

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura - Contador - 2021

Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição:

Da Assembleia Legislativa.

Da Associação dos Municípios.

Do Tribunal de Contas da União.

Do Tribunal de Justiça.

Do Prefeito Municipal.

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