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De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que...
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Q2461667
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
A
O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
B
For necessário manter a integridade nacional.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.