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Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o...
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Q2506993
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
A
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.
B
O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.
C
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D
A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.