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Assinale a alternativa que corresponde integralmente a...
Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
C
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D
O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.