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O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado...
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Q1981590
Teclas de Atalhos
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O Município Beta, apesar de ter sido regularmente intimado, deixou de cumprir inúmeras ordens judiciais sem que houvesse qualquer justificativa para esse proceder, que não a ausência de vontade política em cumpri-las.
Nesse caso, para que o Estado possa intervir no referido Município, é necessário:
A
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
B
representação do Tribunal de Justiça, edição do decreto de intervenção e sua apreciação pela Assembleia Legislativa;
C
provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção;
D
deliberação da Assembleia Legislativa e edição do decreto de intervenção;
E
representação do Tribunal de Justiça e edição do decreto de intervenção.