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Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não...

Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:


A

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.


B

quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.


C

com o objetivo de manter a integridade estadual.


D

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.


E

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.