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Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:

Constitui motivo para o Estado decretar intervenção no Município:


A

Não realizar o reajuste salarial dos servidores.


B

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.


C

Não efetuar distribuição de lucros e resultados.


D

Promover campanha eleitoral fora de época.


E

Aplicar aumento salarial dos servidores que exercem função gratificada.