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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
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Q2729656
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.
A
O Município que não honrar, sem motivo de força maior, com o pagamento de dívida fundada, estará sujeito a pedido de intervenção federal.
B
A tramitação do pedido de intervenção municipal junto ao Poder Judiciário afasta a natureza político-administrativa da medida extrema.
C
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
D
O inadimplemento de ordem de pagamento de precatório é uma das causas que autoriza o deferimento de pedido de intervenção estadual no município.
E
Lei Orgânica municipal poderá dispor sobre ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção municipal.