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É uma hipótese prevista no texto constitucional que permite a intervenção do Estado no Município:
o comprometimento da ordem pública.
não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.
o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.
as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.
a ameaça à integridade nacional.