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Sobre a intervenção estadual nos municípios é CORRETO...
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Q1177829
Teclas de Atalhos
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Sobre a intervenção estadual nos municípios é CORRETO afirmar que:
A
Se o Município deixar de pagar, por qualquer motivo, por oito meses consecutivos, dívida fundada, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
B
Se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em todo e qualquer tipo de serviço público, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
C
A intervenção é realizada através de lei delegada do governador.
D
Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estatal, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.