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Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não vinha pagando há três ...
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Q3345812
Teclas de Atalhos
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Como o município Beta, situado no território do estado Alfa, não vinha pagando há três exercícios financeiros a dívida pública com prazo para amortização superior a doze meses, foi cogitada a possibilidade de o governador do estado decretar a intervenção estadual em Beta.
Ao consultar a Procuradoria-geral do Estado, foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que a decretação da intervenção:
A
pode ocorrer na modalidade voluntária;
B
pressupõe o ajuizamento de ação própria;
C
exige requisição do Tribunal de Justiça de Alfa;
D
depende de solicitação da Câmara Municipal de Beta;
E
está condicionada à representação da Assembleia Legislativa de Alfa.