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Na hipótese de o chefe do poder executivo de determinado município, localizado em terri...
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Q3780686
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o chefe do poder executivo de determinado município, localizado em território de estado membro, deixar de prestar contas, de modo que impeça ou dificulte a fiscalização das despesas e/ou da execução de políticas públicas, é correto afirmar que:
A
É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido ao governador, que só então determinará a intervenção através de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa.
B
É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento da Câmara de Vereadores, no exercício de sua função fiscalizadora no âmbito municipal, dirigido ao governador, que deverá emitir um decreto e submetê-lo à apreciação da Assembleia Legislativa.
C
É possível a intervenção pelo estado, desde que seja feito requerimento pelo Tribunal de Justiça dirigido ao governador, o qual emitirá decreto de intervenção após aprovação da Assembleia Legislativa.
D
É possível a intervenção pelo estado, que poderá ser realizada de ofício pelo governador, mediante a expedição de decreto que será posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Legislativa.
E
É possível a intervenção pelo estado, mediante requerimento pelo Tribunal de Contas estadual dirigido à Assembleia Legislativa, que determinará a intervenção através de decreto legislativo.