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Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..
Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..
A
É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.
B
A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.
C
É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.
D
É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.