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Questões de Concurso sobre Intervenção nos municípios
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Constitui motivo para intervenção do Estado em seus Municípios a ocorrência do seguinte fato:
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida com fornecedores.
B
deixar de ser aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e na segurança pública.
C
o Ministério Público der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
D
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E
deixar de entregar às suas Empresas Públicas as receitas para sua manutenção e funcionamento, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:
A
O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.
B
O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
E
O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando ocorrer, dentre outras, a seguinte hipótese:
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, ou assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, por meio de provimento dado pelo Tribunal de Justiça à respectiva representação.
C
assegurar a observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático, e quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
D
garantir a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta e a dos direitos da pessoa humana.
No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é CORRETO afirmar que:
A
Só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial.
B
Sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal.
C
O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembleia Legislativa, sob pena de nulidade.
D
O Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
As normas constitucionais que tratam da intervenção nos Estados e Municípios podem ser definidas como elementos
A
limitativos.
B
inorgânicos.
C
socioideológicos.
D
formais de aplicabilidade.
E
de estabilização constitucional.
Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.
B
A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.
C
A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
D
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
E
A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.
No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:
A
Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
B
A edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
C
A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
D
A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
E
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
l Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.
ll Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
lll Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
lV O Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei municipal, de ordem ou de decisão judicial.
V Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Estão corretas somente as afirmações:
A
I - III - IV
B
I - V
C
II - III
D
III - IV - V
E
IV - V
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
l Manter a integridade nacional e repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
ll Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
lll Reorganizar as finanças da unidade da Federação que interrompam o pagamento da dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
lV Prover a execução de lei federal, estadual e municipal, ordem ou decisão judicial.
V Assegurar a observância de elencados princípios constitucionais como, por exemplo, a prestação de contas da administração pública, salvo indireta.
Estão corretas somente as afirmações:
A
I - II
B
II - III - IV
C
II - III - V
D
III - IV - V
E
IV - V
___O município de João Pessoa foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado no início ano de 2006, a pagar verba alimentícia a Joaquina dos Santos. Embora o valor do crédito tenha se submetido ao regular procedimento das execuções contra a fazenda pública, o valor inserto no precatório ainda não foi pago. O município justifica sua inadimplência na existência de outros precatórios mais antigos e da mesma natureza e na insuficiência de recursos no orçamento.
Diante dessa situação hipotética e com base na disciplina constitucional acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
A
O STF deverá autorizar o governador do estado da Paraíba a promover a intervenção no município de João Pessoa, uma vez que a verba em questão tem natureza alimentícia.
B
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB) não deve autorizar a intervenção no município de João Pessoa, uma vez que esse descumprimento não é decorrente de atuação deliberada e dolosa do município no sentido de não pagar o precatório.
C
Se o presidente da República tomasse conhecimento do caso narrado, poderia intervir diretamente no município de João Pessoa.
D
Cessados os motivos da intervenção, deverá a Câmara Municipal de João Pessoa convocar eleição para o preenchimento do cargo até então ocupado pelo interventor.
A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
A
A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.
B
Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.
C
A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.
D
O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.
E
Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.
A prestação de contas é um dos princípios constitucionais sensíveis. Assim, a não-prestação de contas devidas, na forma da lei, é motivo ensejador de intervenção, pelo estado da Federação, no município. No caso de intervenção, o decreto respectivo deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido, no prazo de 24 horas, à apreciação da assembléia legislativa do estado, que, se não estiver funcionando, deve ser convocada extraordinariamente no mesmo prazo.
C
Certo
E
Errado
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