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Com base nos dispositivos constitucionais referentes à...
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Q1512454
Teclas de Atalhos
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Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual.
B
A moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados.
C
A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
D
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
E
A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.