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No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios...
Ano:
2015
Banca:
KLC Concursos - KLC
No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:
A
O Estado poderá intervir no Município, se este deixar de pagar, sem motivo de força maior, dívida fundada, por três anos consecutivos.
B
O Estado poderá intervir no Município, se não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
O Estado poderá intervir no Município, se este não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
E
O Estado poderá intervir no Município, se o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.