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A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios...
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Q1594005
Teclas de Atalhos
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A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.
A
A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.
B
Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.
C
A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.
D
O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.
E
Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.