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Constitui motivo para intervenção do Estado em seus...
Constitui motivo para intervenção do Estado em seus Municípios a ocorrência do seguinte fato:
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida com fornecedores.
B
deixar de ser aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde e na segurança pública.
C
o Ministério Público der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
D
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E
deixar de entregar às suas Empresas Públicas as receitas para sua manutenção e funcionamento, dentro dos prazos estabelecidos em lei.