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Questões de Concurso sobre Intervenção nos municípios
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Como exceção à autonomia dos entes federados, há previsão constitucional permissiva da intervenção do Estado em seus respectivos Municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior
A
a dívida ativa, por quatro anos consecutivos.
B
a dívida fundada, por dois anos consecutivos.
C
a dívida consolidada, por quatro anos consecutivos.
D
a dívida flutuante, por dois mandatos consecutivos.
E
a dívida ativa, por dois mandatos consecutivos.
Relativamente à intervenção federal, assinale a opção correta.
A
A intervenção é mecanismo de defesa da federação mediante afastamento temporário de atributos decorrentes da própria forma federativa.
B
Como meio de defesa da ordem constitucional, as hipóteses de cabimento da intervenção previstas no texto constitucional são exemplificativas, a fim de garantir mais amplitude a essa intervenção.
C
No caso de intervenção para garantir a execução de decisão judicial ou lei federal, a competência para decretá-la é privativa do governador do estado em que a decisão ou a lei tiver de ser cumprida.
D
Em casos excepcionais, de grave comoção intestina, a União pode intervir diretamente em qualquer município.
E
Conforme previsto na CF, a deflagração do processo de intervenção compete ao chefe de qualquer um dos três poderes.
Suponhamos que no município Y, pertencente ao Estado Z da Federação, esteja ocorrendo uma série de crimes graves, como homicídios e danos a diversos bens públicos, promovidos por uma organização criminosa local denominada “ABC”, na disputa por territórios onde ocorre o tráfico de drogas ilícitas. A situação é extremamente preocupante e, devido à onda de violência, moradores estão deixando a cidade. O Estado Z estuda medidas para a situação que envolve o município Y, até mesmo uma medida de intervenção. Considerando o caso hipotético narrado, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
Não se trata de hipótese que autoriza o Estado Z a intervir no município Y.
B
O Estado Z poderá intervir no município Y pelo prazo máximo de trinta dias, sendo possível a prorrogação da medida uma única vez, por igual período de prazo.
C
O Estado Z poderá intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o governador do Estado submeter o decreto de intervenção à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.
D
A União poderá, mediante solicitação do Poder Judiciário Estadual, intervir no município Y para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, devendo o presidente da República submeter o decreto de intervenção à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está situado, decretou a intervenção estadual espontânea no Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a executar as normas de licitações e contratos administrativos editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e (3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
A
todos foram corretamente invocados;
B
apenas o 2º fundamento foi corretamente invocado;
C
apenas o 3º fundamento foi corretamente invocado;
D
apenas o 1º e o 2º fundamentos foram corretamente invocados;
E
apenas o 1º e o 3º fundamentos foram corretamente invocados.
O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
A
o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;
B
o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;
C
o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;
D
o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;
E
a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.
Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
II - Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
III- A administração pública dos Estados e dos territórios federados, por suas peculiaridades, obedecerá também aos princípios da contingência e da virtude, que obrigam o governante a ser um bom administrador público.
IV - O Estado intervirá em seus Municípios, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e IV.
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
A
houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
B
deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
C
tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
D
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
A
O tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
B
For necessário manter a integridade nacional.
C
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
Forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei, pelos Municípios, é CORRETO afirmar que:
A
O Estado poderá, excepcionalmente, intervir nos Municípios, mas a regra geral é de não intervenção.
B
O Estado não poderá intervir nos Municípios.
C
O Estado deverá intervir nos Municípios, pois a regra geral é a da intervenção.
D
O Estado pode intervir apenas em dois Municípios por ano.
E
O Estado poderá intervir apenas em um Município do território.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
A
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.
B
O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.
C
O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
D
A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.
Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a divida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.
B
O Estado poderá intervir no Município.
C
Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previsão de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.
D
A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.
Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedada a intervenção da União nos Municípios localizados em Estados e em Territórios.
B
É necessária a apreciação pelo Poder Legislativo em todas as hipóteses de intervenção nos municípios.
C
O decreto de intervenção estadual deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 10 dias.
D
Na hipótese de não estar funcionando a Assembleia Legislativa, haverá convocação extraordinária, no prazo de 5 dias.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III e IV, apenas.
A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.
III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.
IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
D
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
E
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
Sobre a Intervenção nos Estados e Municípios na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que:
A
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da impessoalidade e moralidade na administração pública direta e indireta.
B
A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal em caso de manutenção da integridade nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e também para assegurar a observância do princípio constitucional da publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta.
C
No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Congresso Nacional.
D
No caso de garantia do livre exercício do Poder Executivo Estadual, a intervenção da União dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
E
No caso de garantia do livre exercício do Poder Legislativo Estadual, a intervenção da União dependerá de solicitação do próprio poder coacto ou impedido.
Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando
I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
III não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.
A
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
B
Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
C
Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
D
Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
E
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.
Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça para prover a execução de decisão judicial contra um de seus municípios.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que
A
o Município poderá interpor recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, postulando a revogação da intervenção em face da ilegitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça.
B
a intervenção estadual no Município, nesse caso, dependerá de decreto do Governador, que terá a faculdade de decretar ou não a intervenção.
C
a intervenção estadual no Município, nesse caso, será efetivada por decreto do Governador, que é obrigado a decretá-la, devendo a decisão ser apreciada pela Assembleia Legislativa.
D
a intervenção deverá obrigatoriamente ser efetivada por decreto do Governador e, nesse caso, será dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembleia Legislativa.
E
caberá a interposição de recurso extraordinário pelo Município perante o Supremo Tribunal Federal, se o Governador vier a decretar a referida intervenção, para discutir a forma e o conteúdo do decreto.
O prefeito de determinado município brasileiro, depois de ter sido derrotado nas eleições municipais, negou-se a dar posse a seu opositor e novo mandatário, rejeitando deixar a administração municipal, com o apoio da câmara de vereadores e da guarda municipal.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais relativas ao regime federativo e à intervenção dos estados nos municípios, o governador do estado onde se encontra esse município poderá
A
decretar a intervenção se o tribunal de justiça estadual der provimento a eventual representação ajuizada pelo procurador-geral de justiça.
B
decretar a intervenção de ofício, pois se verifica a violação ao princípio democrático e ao sistema representativo.
C
decretar a intervenção se provocado pelo procurador-geral de justiça, mediante a aprovação da assembleia legislativa.
D
decretar a intervenção sob a condição de aprovação da assembleia legislativa, após o provimento da representação pelo tribunal de justiça.
E
decretar a intervenção de ofício, devendo, contudo, submeter o decreto à apreciação da assembleia legislativa em até 24 horas.
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