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Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo...
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Q2165920
Teclas de Atalhos
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Considere que o Município X deixou de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:
A
O Estado não poderá intervir no Município, eis que a intervenção cabe apenas quando não for paga, sem justificativa, a divida fundada por dois anos consecutivos, quando não forem prestadas as contas na forma da lei e quando o Município deixar aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento das políticas públicas de saúde.
B
O Estado poderá intervir no Município.
C
Apenas a União poderá intervir no Município, eis que a previsão de gastos mínimos com a educação é de índole constitucional e se caracteriza como um princípio sensível.
D
A intervenção poderá ser decretada mediante lei complementar de iniciativa do Governador do Estado.