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O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o governador do Estado Beta, em ...
O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está situado, decretou a intervenção estadual espontânea no Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a executar as normas de licitações e contratos administrativos editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e (3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:
A
todos foram corretamente invocados;
B
apenas o 2º fundamento foi corretamente invocado;
C
apenas o 3º fundamento foi corretamente invocado;
D
apenas o 1º e o 2º fundamentos foram corretamente invocados;
E
apenas o 1º e o 3º fundamentos foram corretamente invocados.