A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo: I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual. III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas. IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios. Quais estão corretas? A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo: I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada. II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual. III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas. IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios. Quais estão corretas?

A Constituição Federal disciplina a possibilidade de...

Q2548158

Direito Constitucional Intervenção nos municípios

Ano: 2022

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Erechim - Procurador do Município - 2022

A Constituição Federal disciplina a possibilidade de intervenção nos Municípios pelos Estados, e da intervenção da União nos municípios localizados nos territórios federais. A respeito da matéria, analise as assertivas abaixo:

I. Poderá ocorrer a intervenção se no município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.

II. Não é taxativa a enumeração na Constituição Federal nos casos em que é permitida a intervenção estadual nos municípios, podendo ser ampliada pelo legislador constituinte estadual.

III. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, será submetido à aprovação da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de vinte e quatro horas.

IV. A falta de aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é um dos casos em que a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado nos municípios.

Quais estão corretas?

Apenas III.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.

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