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Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um...
Tipificada como medida excepcional, a intervenção de um estado federado em um de seus municípios poderá ocorrer quando
A
houver, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo referido estado.
B
deixar de ser paga, em qualquer hipótese, por dois anos consecutivos, a dívida fundada do município.
C
tal medida se destinar a garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes municipais.
D
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.