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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II. Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
III. Reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois meses consecutivos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e lI
E
Apenas III.
O estado poderá intervir em seus municípios quando
A
deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
D
o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
E
o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
A possibilidade de intervenção de um ente da federação em outro ocorre em situações específicas e taxativamente previstas na Constituição da República Federativa do Brasil. Caso um município esteja localizado em um território federal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ente da federação competente para nele intervir.
A
União.
B
Estado.
C
Distrito Federal.
D
Congresso Nacional.
E
Território Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:
A
a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.
B
a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.
C
não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.
D
a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.
E
a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.
Sobre o procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado membro, assinale a alternativa que se coaduna com a Constituição Federal.
A
A Assembleia Legislativa pode requisitar ao Presidente da República a intervenção, no caso de estar sofrendo coação no exercício de suas funções.
B
O decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de quarenta e oito horas.
C
O Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência à ordem ou decisão que proferir, pode solicitar a intervenção ao Presidente da República.
D
Cabe ao Supremo Tribunal Federal, exclusivamente, requisitar ao Presidente da República a intervenção para assegurar a execução de decisão da Justiça Federal.
E
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos continuarão impedidas de exercê-los.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(a) ___________ compreende a regulamentação e a fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico.
A
fomento
B
desapropriação
C
subvenção
D
intervenção
Sobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe à União exercer a importante competência de preservar a integridade política, jurídica e física da federação, uma vez que é atribuída a ela a competência para realizar a intervenção federal, conforme hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.
B
Da forma como o constituinte federal concebeu a Assembleia Legislativa, não se abre chance para que os estados adotem um sistema bicameral no Poder Legislativo.
C
O poder constituinte do Estado-Membro é, como o de revisão, derivado, por retirar a sua força da Constituição Federal, e não de si próprio.
D
O princípio da simetria é compreendido como absoluto, de modo que todas as normas que regem o Poder Legislativo da União são de absorção necessária pelos estados.
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
A
considerando requisitos objetivos fixados.
B
por decisão recorrível.
C
limitado ao máximo de 02 (dois).
D
por despacho irrecorrível.
E
com notório saber e influência nessas áreas.
A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:
A
O Estado-membro não poderá intervir no Município que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
B
A União não poderá intervir diretamente nos Municípios dos Estados-membros, tampouco poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Territórios Federais, quando tais Municípios deixarem de prestar contas, na forma da lei.
C
A União poderá intervir diretamente nos Estados-membros da Federação ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
D
A União poderá intervir diretamente nos Municípios brasileiros em caso de grave comprometimento da ordem pública, mas não poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Dessa forma, inadmissível qualquer pretensão de separação de um Estado-membro, do Distrito Federal ou de qualquer Município da Federação, inexistindo em nosso ordenamento jurídico o denominado direito de secessão. A mera tentativa de secessão do Estado-membro permitirá a decretação de intervenção federal (CF, art. 34, I), devendo sempre a Constituição ser interpretada de sorte que não ameace a organização federal por ela instituída, ou ponha em risco a coexistência harmoniosa e solidária da União, Estados e Municípios”.
O trecho veicula ensinamento sobre:
A
A dissolubilidade da República Federativa do Brasil.
B
A indissolubilidade da República Federativa do Brasil.
C
A dissolubilidade dos Estados-membros.
D
A indissolubilidade dos Municípios.
E
A impossibilidade de extinção do Distrito Federal.
Nos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses:
A
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
quando for para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes.
C
com o objetivo de manter a integridade estadual.
D
quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
E
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido na educação e segurança pública.
A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?
A
Aplicação compulsório dos percentuais, via lei complementar.
B
Responsabilização civil do Chefe do Poder Executivo Estadual.
C
A aplicação de responsabilidade solidária dos outros entes federativos para o resguardo dos direitos sociais afetados.
D
Intervenção Federal.
Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:
A
deixar de pagar no exercício seguinte os precatórios sujeitos ao regime ordinário do exercício anterior.
B
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
No regime constitucional instaurado pelo Constituição Federal de 1988, inexiste a previsão de intervenção federal em Municípios, salvo na eventual hipótese de criação de territórios, quando divididos em Municípios.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a assertiva errada.
A
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B
O Estado intervirá em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
C
O Estado intervirá em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do segurança, saneamento básico, na cultura, ensino básico e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
O Estado intervirá em seus Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Sobre a intervenção estadual nos municípios é CORRETO afirmar que:
A
Se o Município deixar de pagar, por qualquer motivo, por oito meses consecutivos, dívida fundada, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
B
Se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal em todo e qualquer tipo de serviço público, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
C
A intervenção é realizada através de lei delegada do governador.
D
Quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estatal, a Constituição Federal autoriza a intervenção estatal.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.
C
Certo
E
Errado
Se o Supremo Tribunal Federal der provimento ao pedido consubstanciado na ação direta de inconstitucionalidade interventiva interposta pelo Procurador-Geral da República e, em consequência, notificar o Presidente que decrete a intervenção política no Estado-membro, assinale a alternativa correta em relação à intervenção federal:
A
O Presidente da República está obrigado (vinculado) à decisão do STF e deverá decretar a intervenção, sob pena de crime de responsabilidade.
B
O Presidente da República entendeu não ser cabível tal medida excepcional e poderá não decretar a intervenção.
C
O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Congresso Nacional se pronuncie a respeito.
D
O Presidente da República não poderá decretar a intervenção até que o Procurador-geral da República se manifeste novamente no processo para executar a decisão do STF.
E
O Presidente da República não decretou a intervenção por não ser cabível tal medida excepcional, portanto, a intervenção poderá ser decretada pelo STF.
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-la, não fazendo o mesmo em relação à forma de governo, que constitui princípio sensível da ordem federativa, podendo ser autorizada intervenção federal no ente federado que a desrespeitar.
C
Certo
E
Errado
Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado