Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.

“O federalismo tem as suas primeiras origens nos Estados Unidos. Surgiu como resposta à necessidade de um governo eficiente em vasto território, que, ao mesmo tempo, assegurasse os ideais republicanos que vingaram com a revolução de 1776.”

_{MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11^a edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 839.}

No que concerne à organização do Estado, indique a resposta correta.

Está vedada na vigência de intervenção federal a

Assinale a assertiva correta:

I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial.

A sequência correta é:

Assinale, dentre as assertivas a seguir, aquela que apresenta uma situação prevista pela Constituição Federal, em que o Estado de São Paulo poderia promover intervenção federal em desfavor do Município de Ibaté:

A respeito da decretação da Intervenção, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo:

I. A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas pelo Sistema Único de Saúde.

II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale:

Conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

( ) O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

( ) A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal para manter a integridade nacional e/ou repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, mesmo quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:

I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;

II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;

III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da intervenção federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta

I. O caráter excepcional designa que a intervenção federal é sujeita ao intervalo de tempo necessário para afastar as causas que possam perturbar o equilíbrio federativo, já que o procedimento interventivo cessa assim que os seus motivos determinantes tenham desaparecido.

II. Não se confunde a intervenção federal com o emprego das Forças Armadas no território nacional para os objetivos do art. 142 da CRFB; neste, há a assunção do controle político-administrativo do Estado ou do Distrito Federal pela União.

III. A intervenção federal pode alcançar todos os órgãos administrativos, legislativos e judiciais, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios localizados em Território Federal, uma vez satisfeitos os pressupostos materiais e os requisitos formais da sua decretação.

Os direitos humanos são de elevado grau de relevância institucional e de impositiva aplicação. A sua violação, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, é um dos fundamentos para:

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:

No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal figura como uma medida de natureza excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador através do qual a União se reveste de legitimidade para interferir na autonomia dos entes federados. São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:

Sobre o tema referente intervenção política nos Estados e Municípios, avalie e julgue as assertivas abaixo assinalando com “V” as assertivas verdadeiras e com “F” as falsas. Logo após marque a alternativa correspondente.

(___) Para garantir a autonomia político-administrativa de seus entes federativos, a Constituição adotou o princípio da não-intervenção, permitindo a utilização deste instituto apenas em casos excepcionalíssimos anunciados exclusivamente em seu texto.

(___) O Estado pode decretar intervenção no Município por inobservância à autonomia estadual.

(___) Só poderá ocorrer intervenção federal nos Municípios, se as violações municipais ao pacto federativo vierem a ocorrer em Território Federal devidamente constituído.

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Supremo Tribunal Federal.