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Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou...
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Q1082215
Teclas de Atalhos
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Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Determinado estado da Federação violou autonomia municipal por ter repassado a seus municípios, em valor menor do que o devido e com atraso, receitas tributárias obrigatórias determinadas pela Constituição Federal de 1988. Assertiva: Nessa situação, o presidente da República não pode decretar de ofício intervenção federal no referido estado.
C
Certo
E
Errado