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Questões de Concurso sobre Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)
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Conforme a Constituição federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Manter a integridade local.
II. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
III. Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
C
Certo
E
Errado
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I. Manter a integridade nacional.
II. Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III. Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I.
B
I e II.
C
Apenas II.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I e III.
Segundo a Constituição da República, aprovar a intervenção federal é uma competência
A
privativa do Presidente da República.
B
exclusiva do Conselho da República.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
privativa do Senado Federal.
E
exclusiva do Congresso Nacional.
À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina
pertinente, a intervenção federal será decretada quando
A
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
B
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei
federal.
C
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de
pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
D
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar
sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
E
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro
invadido tenho sido conivente com o ato.
O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal, incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana, sistema representativo e regime democrático, denomina-se de
A
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
B
ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C
ação direta de constitucionalidade repressiva.
D
ação declaratória de constitucionalidade genérica.
E
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União
A
não intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.
B
não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para
reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos
consecutivos, salvo motivo de força maior.
C
intervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente
da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo
Tribunal Federal.
D
intervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo
proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na
sociedade.
E
está autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por um ano, a dívida fundada.
Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção
estadual nos Municípios.
A
É hipótese que autoriza a intervenção deixar o
Município
de aplicar o mínimo exigido da sua receita
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saneamento básico.
B
A decretação e execução da intervenção estadual é
de competência privativa do Governador, com base
em decreto legislativo devidamente aprovado pela
Assembleia Legislativa.
C
A nomeação do interventor será obrigatória, com
afastamento das autoridades envolvidas, quando a
intervenção se der em razão de não terem sido prestadas
as contas devidas, na forma da lei.
D
A intervenção pode ocorrer por determinação judicial
para prover a execução de lei, devendo a intervenção,
nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia
Legislativa.
E
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
tribunal de justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa
correta.
A
A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.
B
Nas intervenções espontâneas, o Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, embora não esteja obrigado ao parecer destes.
C
A intervenção do inciso VII do artigo 34, CRFB/88 (descumprimento de princípio sensível) é hipótese de atuação ex officio do Presidente da República, ou seja, pode decretar a intervenção sem a provocação de ninguém.
D
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a insuficiência de recursos financeiros pelo Estado não caracteriza fundamento razoável para se indeferir pleito de intervenção federal.
E
A hipótese do artigo 34, I, CRFB/88 (manter a integridade nacional), depende de solicitação do Poder Legislativo ao Presidente da República.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas
situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.
C
Certo
E
Errado
Em relação à intervenção federal, é CORRETO o que se afirma em:
A
A decretação e execução da intervenção federal é competência privativa do Presidente da República, que, em alguns casos, atua ex officio e, em ambas as hipóteses, deverá ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, obrigando-se a acolher o parecer que for exarado por esses órgãos.
B
O Supremo Tribunal Federal será competente para apreciar o pedido de intervenção, se a decisão desrespeitada foi proferida em causa que tiver conteúdo constitucional. Se a decisão se fundou em normas infraconstitucionais, a competência será do Superior Tribunal de Justiça.
C
A intervenção é medida excepcional, e, em razão disso, as autoridades que tiverem comportamento destoante das disposições constitucionais serão afastadas definitivamente de seus cargos.
D
A intervenção federal somente pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou Municípios integrantes de território federal ou dos Estados-membros. Em relação aos Municípios integrantes de Estado-membro, a intervenção é cabível quando a medida for requerida em razão de desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.
À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção
dos estados em seus municípios
A
se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção da segurança pública.
B
para manter a integridade nacional.
C
caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas
deixem de ser entregues aos estados.
D
caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem
motivo de força maior, a dívida fundada.
E
para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Nos termos do artigo 34 da Constituição Federal, a intervenção da União nos Estados e Distrito Federal tem caráter excepcional. Na hipótese de intervenção para garantir ordem ou decisão judicial, será ela
A
provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.
B
provocada e vinculada e dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal.
C
discricionária e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal.
D
provocada e vinculada e dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior eleitoral.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,
A
a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.
B
a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.
C
a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.
D
a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.
E
a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.
A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado
na Constituição, para evitar a secessão
e garantir a indissolubilidade das unidades federativas.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
É admitida a intervenção per saltum.
B
É possível decretar intervenção federal para reorganização
das finanças da unidade da federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais
de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo
de força maior.
C
No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário,
o Presidente da República possui discricionariedade
na decretação da intervenção federal.
D
No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial,
a decretação da intervenção dependerá de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do
Estado.
E
Nas hipóteses de intervenção federal espontânea,
o Presidente da República ouvirá, previamente, os
Conselhos da República e o de Defesa Nacional,
para opinarem a respeito, mas o Presidente possui
discricionariedade para decidir pela decretação ou
não da intervenção.
O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município
Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto
e da cultura.
B
a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal
de Justiça dê provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial.
C
no caso de provimento da intervenção estadual pelo
Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de
Recurso Extraordinário.
D
cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
E
caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo,
a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a
intervenção estadual poderá ser efetivada.
Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que
veda o direito de secessão, o presidente da República poderá
decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em
curso processo que vise a sua separação da Federação
brasileira.
C
Certo
E
Errado
Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo
os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que
a intervenção poderá ocorrer se
A
o município Y deixar de pagar, sem motivo de força
maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
B
for necessário que o Estado X ponha fim a grave
comprometimento da ordem pública.
C
o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do desporto e cultura.
D
o município Y não tiver aplicado receita mínima na
consecução e desenvolvimento de políticas urbanas
e agrárias.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Ano:
2017
Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da República, analise as proposições abaixo:
I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Não respondida.
A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de
A
deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.
B
não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.
C
inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.
D
necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
E
não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.
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